Lei Complementar n. 184 de 23 de setembro de 2011

Constituem objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana:
I - definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da Arborização Urbana;
II - promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano e qualidade de vida;
III - implementar e manter nos espaços públicos a arborização urbana visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;
IV - estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades que exerçam tenham reflexos na arborização urbana;
V - integrar e envolver a população, com vistas à manutenção e a preservação da arborização urbana.
 

 

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