Lei n. 3.612 de 30 de abril de 1999

Fica instituído no município de Campo Grande o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental - SILAM para o licenciamento e controle de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental e será composto pelos seguintes órgãos.

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