ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV

Atendimento à Lei Complementar n. 74, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo no Município de Campo Grande - MS junto ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano - PLANURB.
 
Quando o empreendimento ou atividade gerar impacto que cause alteração significativa nas características urbanas de entorno, deverão apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, como etapa precedente à expedição das diretrizes urbanísticas, necessária para emissão das licenças ou alvarás de funcionamento, construção ou ampliação, em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei Federal n. 10.257 de 2.001. São considerados empreendimentos ou atividades geradoras de impacto na vizinhança:
 
 
I - com área construída superior a 20.000 (vinte mil) metros quadrados;
 
II - com vagas de estacionamento superior a 200 (duzentas) unidades;
 
III - capacidade de lotação superior a 600 (seiscentas) pessoas;
 
IV - empreendimentos residenciais com mais de 100 (cem) unidades;
 
V - atividades geradoras de tráfego intenso e/ou pesado, tais como:
 
a) comércio com área construída superior a 5.000 m quadrados;
b) serviço público com área construída superior a 10.000 m quadrados;
c) serviços de saúde, complexos esportivos e locais de reunião com área construída superior a  5.000 m quadrados;
d) espaço para eventos, boate e igreja com capacidade superior a 300 pessoas.
 
VI - empreendimentos resultantes de aplicação dos instrumentos urbanísticos como transferência do direito de construir, outorga onerosa do direito de construir e operação urbana consorciada, previstas no Plano Diretor;
 
VII - os seguintes empreendimentos e similares:
 
a) aterro sanitário;
b) autódromo, hipódromo e estádio esportivo;
c) cemitério e necrotério;
d) matadouro e abatedouro;
e) presídio;
f) quartel;
g) terminal rodoviário, ferroviário e aeroviário;
h) terminal de carga;
i) zoológico.

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